O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

PLANO

LEt N° 3.691 - INSTITUI REVISÃO DO PLANO DIRETOR

LEI N° 3.692 - INSTITUI O NOVO PERíMETRO URBANO

LEI N° 3.693 - PARCELAMENTO DO SOLO

LEI N° 3.694 - USO E OCUPAÇÃO oO SOLO

LEI N.° 3.695 - SISTEMA VlÁRIO

LEI N° 3.696 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

LEI N° 3.697 - CÓDIGO DE POSTURAS

FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO

PROPOSTAS DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DOS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E ZONEAMENTO